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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 211/2026 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 18/06/2026

Descrição: DECRETO Nº 211/2026 , INSTITUI A COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Prefeito(a) Tereza Cristina Alves Pequeno

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