Apresentação
SEÇÃO IV DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, PESCA E
RECURSOS HÍDRICOS
Art. 31. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Pesca e Recursos
Hídricos será composta por:
I Secretário Geral;
II Secretário Executivo;
III Assessoria Técnica.
Parágrafo Único. Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural,
Pesca e Recursos Hídricos:
I. Apoiar à agricultura familiar, incentivando práticas agrícolas sustentáveis,
oferecendo assistência técnica e promovendo o acesso ao crédito rural;
II. Formar parcerias com instituições financeiras e outras esferas de governo,
a Secretaria busca incentivar a produção rural, apoiar a capacitação dos
trabalhadores rurais e promover a inclusão social de populações em
situação de vulnerabilidade;
III. Incentiva a produção de alimentos orgânicos e ecológicos como alternativa
para o desenvolvimento econômico sustentável e a preservação dos
ecossistemas;
IV. Realizar campanhas de educação ambiental voltadas para os produtores
rurais, pescadores e a população em geral, com o objetivo de promover a
conscientização sobre a importância da conservação dos recursos
naturais;
V. Coordena políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável
da pesca, com foco na conservação dos recursos pesqueiros e no bem-
estar das comunidades pesqueiras;
VI. Apoiar os produtores rurais ligados à pecuária, com programas voltados à
produção de leite, criação de gado de corte e práticas sustentáveis de
manejo do rebanho;
VII. Difundir e estimular o associativismo entre os produtores rurais;
VIII. Realizar serviços de fiscalização sanitária de produtos animais, através do
Serviço de Inspeção Municipal;
IX. A proposição de políticas de desenvolvimento rural para o Município;
X. Oferece programas de capacitação para pescadores, além de promover a
melhoria das condições de trabalho, o acesso a técnicas pesqueiras
sustentáveis e o fomento à comercialização dos produtos pesqueiros;
XI. Promover políticas para o uso racional da água, controle de sua qualidade
e prevenção de crises hídricas;
XII. Desenvolve projetos e programas de proteção de nascentes, recuperação
de áreas degradadas e conservação dos mananciais, visando garantir o
abastecimento de água para a população e para as atividades produtivas;
XIII. Implementa e apoia sistemas de irrigação sustentáveis nas áreas rurais
para melhorar a produção agrícola sem comprometer os recursos hídricos;
XIV. Buscar integrar as práticas de desenvolvimento rural com a preservação
ambiental, incentivando a adoção de práticas de manejo sustentável de
solos, a recuperação de áreas degradadas e a redução do impacto
ambiental das atividades agrícolas e pesqueiras;
XV. Desenvolver políticas voltadas para a inclusão social e o fortalecimento das
comunidades rurais, buscando garantir acesso aos serviços públicos
básicos, como educação, saúde e assistência social.
Fonte das informações: LEI MUNICIPAL N.° 320/2025, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
Atribuições da Secretaria
I. APOIAR À AGRICULTURA FAMILIAR, INCENTIVANDO PRÁTICAS AGRÍCOLAS SUSTENTÁVEIS, OFERECENDO ASSISTÊNCIA TÉCNICA E PROMOVENDO O ACESSO AO CRÉDITO RURAL;
II. FORMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO, A SECRETARIA BUSCA INCENTIVAR A PRODUÇÃO RURAL, APOIAR A CAPACITAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS E PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL DE POPULAÇÕES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE;
III. INCENTIVA A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS E ECOLÓGICOS COMO ALTERNATIVA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL E A PRESERVAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS;
IV. REALIZAR CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL VOLTADAS PARA OS PRODUTORES RURAIS, PESCADORES E A POPULAÇÃO EM GERAL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS;
V. COORDENA POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA, COM FOCO NA CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS PESQUEIROS E NO BEM- ESTAR DAS COMUNIDADES PESQUEIRAS;
VI. APOIAR OS PRODUTORES RURAIS LIGADOS À PECUÁRIA, COM PROGRAMAS VOLTADOS À PRODUÇÃO DE LEITE, CRIAÇÃO DE GADO DE CORTE E PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS DE MANEJO DO REBANHO;
VII. DIFUNDIR E ESTIMULAR O ASSOCIATIVISMO ENTRE OS PRODUTORES RURAIS; VIII. REALIZAR SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS ANIMAIS, ATRAVÉS DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL; IX. A PROPOSIÇÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO RURAL PARA O MUNICÍPIO; X. OFERECE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO PARA PESCADORES, ALÉM DE PROMOVER A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, O ACESSO A TÉCNICAS PESQUEIRAS SUSTENTÁVEIS E O FOMENTO À COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS PESQUEIROS; XI. PROMOVER POLÍTICAS PARA O USO RACIONAL DA ÁGUA, CONTROLE DE SUA QUALIDADE E PREVENÇÃO DE CRISES HÍDRICAS; XII. DESENVOLVE PROJETOS E PROGRAMAS DE PROTEÇÃO DE NASCENTES, RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E CONSERVAÇÃO DOS MANANCIAIS, VISANDO GARANTIR O ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA A POPULAÇÃO E PARA AS ATIVIDADES PRODUTIVAS; XIII. IMPLEMENTA E APOIA SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO SUSTENTÁVEIS NAS ÁREAS RURAIS PARA MELHORAR A PRODUÇÃO AGRÍCOLA SEM COMPROMETER OS RECURSOS HÍDRICOS; XIV. BUSCAR INTEGRAR AS PRÁTICAS DE DESENVOLVIMENTO RURAL COM A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, INCENTIVANDO A ADOÇÃO DE PRÁTICAS DE MANEJO SUSTENTÁVEL DE SOLOS, A RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E A REDUÇÃO DO IMPACTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES AGRÍCOLAS E PESQUEIRAS; XV. DESENVOLVER POLÍTICAS VOLTADAS PARA A INCLUSÃO SOCIAL E O FORTALECIMENTO DAS COMUNIDADES RURAIS, BUSCANDO GARANTIR ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS BÁSICOS, COMO EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
VIII. REALIZAR SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS ANIMAIS, ATRAVÉS DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL;
IX. A PROPOSIÇÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO RURAL PARA O MUNICÍPIO;
X. OFERECE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO PARA PESCADORES, ALÉM DE PROMOVER A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, O ACESSO A TÉCNICAS PESQUEIRAS SUSTENTÁVEIS E O FOMENTO À COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS PESQUEIROS;
XI. PROMOVER POLÍTICAS PARA O USO RACIONAL DA ÁGUA, CONTROLE DE SUA QUALIDADE E PREVENÇÃO DE CRISES HÍDRICAS;
XII. DESENVOLVE PROJETOS E PROGRAMAS DE PROTEÇÃO DE NASCENTES, RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E CONSERVAÇÃO DOS MANANCIAIS, VISANDO GARANTIR O ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA A POPULAÇÃO E PARA AS ATIVIDADES PRODUTIVAS;
XIII. IMPLEMENTA E APOIA SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO SUSTENTÁVEIS NAS ÁREAS RURAIS PARA MELHORAR A PRODUÇÃO AGRÍCOLA SEM COMPROMETER OS RECURSOS HÍDRICOS;
XIV. BUSCAR INTEGRAR AS PRÁTICAS DE DESENVOLVIMENTO RURAL COM A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, INCENTIVANDO A ADOÇÃO DE PRÁTICAS DE MANEJO SUSTENTÁVEL DE SOLOS, A RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E A REDUÇÃO DO IMPACTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES AGRÍCOLAS E PESQUEIRAS;
XV. DESENVOLVER POLÍTICAS VOLTADAS PARA A INCLUSÃO SOCIAL E O FORTALECIMENTO DAS COMUNIDADES RURAIS, BUSCANDO GARANTIR ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS BÁSICOS, COMO EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
