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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 144/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/06/2020
Descrição: REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ORÓS E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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