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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 2024.02.09.01 - EXERCÍCIO: 2024 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 09/02/2024
Data da divulgação do extrato: 09/02/2024
Data da ratificação: 09/02/2024
Data da divulgação da ratificação: 09/02/2024
Valor estimado: R$ 372.234,74 (trezentos e setenta e dois mil, duzentos e trinta e quatro REAIS e setenta e quatro centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS. OS SERVIÇOS EM QUESTÃO COMPREENDEM A PROPOSITURA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS, BUSCANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, COM FULCRO: A) NA RECUPERAÇÃO DAS RECEITAS DE IRRF (ÚLTIMOS 5 ANOS) INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PRESTADORES DE BENS E SERVIÇOS, COM FULCRO NO TEMA 1130 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E B) NA ADEQUAÇÃO DA ALÍQUOTA DE RAT/FAP CONFORME A ATIVIDADE PREPONDERANTE EXERCIDA PELO MUNICÍPIO E RECUPERAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS ÚLTIMOS 5 ANOS
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
09/02/2024 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
09/02/2024 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DOU
09/02/2024 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DOE
09/02/2024 JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO JORNAL O ESTADO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação JOSE KLERISTON MEDEIROS MONTE JUNIOR
Responsável pela Informação MARCELO BATISTA DE LIMA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JOANA CANDIDO CLEMENTE
Responsável pela Ratificação MARCELO BATISTA DE LIMA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
NUNES SOUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 28.418.173/0001-43 VENCEDOR 372.234,74
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE 2024.02.09.01 PDF 1MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 145KB
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 152KB
PUBLICAÇÕES INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PDF 1MB
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