Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 259/2022

28/03/2022

ACRESCENTA §3º AO ART.20 DA LEI MUNICIPAL 87/2017, E DE 10 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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