Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 292/2023
10/02/2023
FIXA O VALOR PARA O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART.100, § 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
