Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 290/2023
10/02/2023
DISPOE SOBRE O REPASSE DO INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO MUNICÍPIO DE ORÓS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
