Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 286/2022
13/12/2022
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER LEGISLATIVO, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º. INCISO VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
