Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 308/2023
24/03/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
