Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 352/2024
22/04/2024
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DISQUE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS E ABANDONOS DE ANIMAIS, IDOSOS E CRIANÇAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORÓS.
