Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 358/2024
08/07/2024
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ORÓS-CEARÁ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ 25ª VARA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
