Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 366/2024
19/11/2024
LEI Nº 366/2024 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PARA CUIDADORES e PROFESSORES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ORÓS/CE.
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