Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 367/2024
21/11/2024
LEI Nº 367/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ORÓS, AO ESTADO DO CEARÁ/ SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, PARA FINS DECONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
