Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 399/2025
22/05/2025
LEI Nº 399/2025 - ALTERA LEI MUNICIPAL Nº. 46/2015 DE 28 DE AGOSTO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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