Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 403/2025
23/06/2025
LEI Nº 403/2025 - INSTITUI A REALIZAÇÃO DA ORAÇÃO UNIVERSAL DO PAI NOSSO EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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