Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 405/2025
23/06/2025
LEI Nº 405/2025 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLITICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL COM JORNADA AMPLIADA NO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
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