Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 411/2025
04/08/2025
LEI Nº 411/2025, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ORÓS/CE, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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