Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 141/2019
28/01/2019
FIXA PISO SALARIAL NACIONAL AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTESDE COMBATE A ENDEMIAS CONFORME LEI FEDERAL 13708 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
