Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 415/2025
18/08/2025
LEI Nº 415/2025, EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE ORÓS CE, ESTABELECE SUA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
