Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 417/2025
19/09/2025
LEI Nº 417/2025, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES E CATADORAS DE RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE ORÓS ASCARMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
