Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 425/2025
25/11/2025
LEI Nº 425/2025, ALTERA A LEI Nº 214/2021, LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL CMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
