Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 427/2025
25/11/2025
LEI Nº 427/2025, DISPÕE SOBRE ISENÇÃO E REMISSÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DE IPTU E ITBI REFERENTE AOS IMÓVEIS FINANCIADOS PELA COHAB-CE NO MUNICÍPIO DE ORÓS/CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
