Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 448/2026

11/05/2026

LEI Nº 448/2026, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito(a) Tereza Cristina Alves Pequeno

CNPJ: 07.670.821/0001-84

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Praça Anastácio Maia, 40 - Centro, 63.520-000

de Segunda à Quinta das 07:00h às 11:00h/das 13:00h As 17:00h - Sexta das 07:00h às 13:00h