Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 463/2026
28/08/2026
LEI Nº 463/2026 , DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015-2025, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 37/2015, DE 05 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
