Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 71/2016
12/05/2016
CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REQUISITADOS PARA PRESTAR SERVlÇOS JUNTO A SECRETARIA DE VARA UNICA DA COMARCA DE OROS-CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .
