Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 73/2016
27/05/2016
AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE MUNICIPAL DE OROS, RETROATIVO AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .
