Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 83/2016
16/12/2016
AUTORIZA A CESSÃO DO USO DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICiPIO DE OROS, PERTENCENTES AS SUAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE ENCONTRAM-SE FECHADOS E SEM NENHUMA UTILIZAÇÃO POR ORGÃOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
