Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 025/2015
27/02/2015
ALTERA 0 VALOR DOS REQUISITORIOS DE PEQUENO VALOR NO AMBITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE OROS, COM EFEITOS EXTERNOS, A QUE ALUDE O § 3°, DO ART. 100, DA CF/88 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
