Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 056/2015
03/12/2015
ACRESCENTA O PARAGRAFO UNICO AOS ARTS. 1° E 2° DA LEI MUNICIPAL N°. 007/94 DE 18 DE AGOSTO DE 1994 E ALTERA REDAÇAO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N°.007/94 DE 18 DE AGOSTO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
