Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 129/2018
08/06/2018
DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DOS RECURSOS PECUNIARIOS E DEMAIS OBRIGAÇOES ASSUMIDAS COM O PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE OROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.