Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 059/2007
05/12/2007
INSTITUI PROGRAMA DE MELHORIAS HABITACIONAIS NO ÂMBITO GEOGRÁFICO DO MUNICÍPIO DE ORÓS - CE, INCLUINDO ZONAS RURAL E URBANA DO MUNICÍPIO, DIRIGIDO A PESSOA CARENTES E DE RECONHECIDA BAIXA RENDA FAMILIAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, ETC.
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