Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 015/1999
28/06/1999
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICIPIO, AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, E SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA A PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
