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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 04/1992

20/03/1992

ALTERA TEOR DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 08/89 DE 15 DE AGOSTO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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