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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 219/2021

29/04/2021

RECONHECER OS SERVIÇOS DE ÓTICAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM ESTABELECIMENTOS NO PERÍODO DE PANDEMIA NO MUNICÍPIO DE ORÓS-CE.

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