AUTORIZA A CONCESSÃO COM EXCLUSIVIDADE, A COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA.- CAGECE, A REALIZAR EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ORÓS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORÓS(CE), O PROJETO AGENDA 21- FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRESSO DE ORÓS, COM FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL.
FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE ISS OS PRESTADORES DE SERVIÇOS, CUJO SERVIÇOS PRESTADOS NÃO EXCEDAM R$ 100,00 (CEM REAIS).
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL À CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA.
DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVICES PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES, A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PUBLICA E OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAUDE.
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REPASSE AO CENTRO SOCIAL DE ORÓS - FUNDO CRISTÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO PROGRAMA DE AÇÃO CONTINUADA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 PARA FINS INDICA:
REDUZ ALÍQUOTA DO ITEM 98, DO ART. 42 DA LEI 26/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º CAPUT, E 4º, CAPUT, DA LEI Nº 15/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11/93 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º INCISO I, ALINEAS A E B, II, ALINEA A, INCISO III, ALINEA B, E 5º CAPUT, DA LEI Nº 07/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ENCAMINHAR A COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ, PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MONTANTE DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTRO) CONFORME DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 09, DE 25 DE MAIO DE 2001, ORINDA DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE ENERGÉTICA.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE ORÓS PARA O PERIÓDO 2002-2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR NA FORMA QUE INDICA OS RECURSOS ORÇAMENTARIOS ALOCADOS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS COMPENSATÓRIOS AOS PRODUTORES DE ARROZ DO MUNICIPIO ATRAVÉS DE SUAS RESPECTIVAS ASSOCIAÇÕES, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE USO RACIONAL DE ÁGUA PARA IRRIGAÇÃO NOS VALES DO JAGUARIBE E BANABUIÚ.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIMENTO JUNTO AO BANCO NASCIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A, NA QUALIDADE DE MANDATOTARIO, A OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 18 DE 26 DE JUNHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\
AUTORIZA O EXECULTIVO MUNICIPAL A PROMOVER ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA COELCE E PETROBRÁS, EM BOLSAS DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 15 DE 22 DE SETEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 09 DE 01 DE JULHO DE 1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 04/92 DE 20 DE MARÇO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ALTERAÇÕES.
EMENTA CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE ORÓS(CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTOE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO AO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE ORÓS, E ALTERA A LEI 08/09 DE 302 DE MAIO DE 1999 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
ESTENDE AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICIPIO DE ORÓS O DIREITO À PERCEPÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO NA DORMA PRECEITUADA NO ARTIGO 39, PARÁGRAFO 2º COMBINADO COM O ARTIGO 40, PARAGRAFO 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE ORÓS, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 107.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI AUMENTO AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ORÓS, QUE PERCEBAM O EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 002, DE 12 DE JUNHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
